Extrato de Protocolo de Contratação Direta (Inexigibilidade)
Processo Administrativo nº: 00004/2026
Documento de Origem: Ofício nº 003/2026 (Secretaria Municipal de Administração)
Data de Recebimento: 27/01/2026
Órgão Responsável: Diretoria de Contratações e Compras
Objeto: Contratação dos serviços técnicos de consultoria em contabilidade pública e obediência ao PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e às legislações vigentes.
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021 (Inexigibilidade de Licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual) e Lei Municipal nº 491/2024.
Situação do Procedimento: Processo devidamente autuado e numerado, instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), estimativa de despesa, demonstração de compatibilidade orçamentária e comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária do contratado. O feito aguarda as etapas subsequentes de parecer jurídico, homologação e assinatura do contrato.
São Sebastião do Umbuzeiro - PB, 28 de janeiro de 2026.
Jonas Cleison Souza de Oliveira Diretor de Contratações e Compras Mat. 2923
(Nota: O ato que autoriza esta contratação direta e o extrato do contrato decorrente serão divulgados e mantidos à disposição do público neste sítio eletrónico oficial para fins de transparência).
