DIÁRIO OFICIAL

Infelismente não temos nenhuma lei complementar cadastrada ainda em nosso sistema. Estamos trabalhando para que possamos o mais breve possível atualizar essa situação.

LEIS MUNICIPAIS

Data da Publicação: quarta-feira, 17 de março de 2021
Número da Lei: 443
Mês/Ano da Lei: 03/2021
Detalhamento da Lei: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios Brasileiros , com fim de adquirir de forma consorciada as vacinas.
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Data da Publicação: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Número da Lei: 411
Mês/Ano da Lei: 05/2018
Detalhamento da Lei: Dispõe dobre alteração nos incisos do artigo 3º da Lei Municipal nº 361/2014, de 12 de março de 2014, que criação a incentivo Moradia e alimentação para os profissionais do projeto Mais Medicos para o Brasil com atuação no Municipio e dá outras providênci
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Data da Publicação: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Número da Lei: 410
Mês/Ano da Lei: 05/2018
Detalhamento da Lei: Dispõe sobre a consolidação vagas e criação de cargos efetivos no quadro de pessoal do poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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PORTARIAS

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