A Prefeitura Municipal informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.

Com a mudança, não será mais permitida a emissão de NFS-e pelo portal municipal para esses contribuintes.

A alteração decorre de determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que estabelece a padronização nacional da emissão da NFS-e para empresas optantes pelo Simples Nacional.

A mudança não é uma decisão do Município, mas uma determinação estabelecida em âmbito federal.

Base legal: Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, com alteração posterior pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.

Acesse o Emissor Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Mais informações: https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-e-simples-nacional-obrigatoriedade-de-emissao-atraves-do-emissor-nacional